Ordem do Dia/Expediente: 239 - Requerimento nº 22956 de 2022 em 30ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 22956 de 2022
REQUEREMOS a este Digno Colegiado, na forma do art. 152, parágrafo único, da Resolução nº 1.578/2012 (Regimento Interno) c/c o art. 204, § 1º da norma regimental, a dispensa de interstício do prazo para fins de apreciar, em Sessão Extraordinária, em segundo turno, as seguintes proposituras:
Proposta de Emenda Constitucional nº 38/2022, de autoria do Governador do Estado, que “Acrescenta o artigo 169-A à Constituição do Estado, para autorizar a transferência de recursos estaduais aos Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual”, em caso de aprovação, em primeiro turno, na 30ª Sessão Ordinária.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
REQUEREMOS a este Digno Colegiado, na forma do art. 152, parágrafo
único, da Resolução nº 1.578/2012 (Regimento Interno) c/c o art. 204, § 1º da norma
regimental, a dispensa de interstício do prazo para fins de apreciar, em Sessão
Extraordinária, em segundo turno, as seguintes proposituras:
Proposta de Emenda Constitucional nº 38/2022, de autoria do Governador do
Estado, que “Acrescenta o artigo 169-A à Constituição do Estado, para autorizar a transferência
de recursos estaduais aos Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual”, em
caso de aprovação, em primeiro turno, na 30ª Sessão Ordinária.
único, da Resolução nº 1.578/2012 (Regimento Interno) c/c o art. 204, § 1º da norma
regimental, a dispensa de interstício do prazo para fins de apreciar, em Sessão
Extraordinária, em segundo turno, as seguintes proposituras:
Proposta de Emenda Constitucional nº 38/2022, de autoria do Governador do
Estado, que “Acrescenta o artigo 169-A à Constituição do Estado, para autorizar a transferência
de recursos estaduais aos Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual”, em
caso de aprovação, em primeiro turno, na 30ª Sessão Ordinária.