Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 984 de 2019 em 30ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 984 de 2019
ALTERA A LEI Nº 5.123/89, QUE PASSA A VIGORAR ACRESCIDA DO ART. 13-A E DO PARÁGRAFO ÚNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ALTERA A LEI Nº 5.123/89, QUE PASSA A VIGORAR ACRESCIDA DO ART. 13-A E DO PARÁGRAFO ÚNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.