Ordem do Dia/Expediente: 22 - Requerimento nº 22135 de 2022 em 25ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 22135 de 2022
REQUEIRO, a Vossa Excelência, nos termos do artigo 112 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, que seja encaminhada manifestação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, bem como ao Secretário Executivo da Receita da SEFAZ, solicitando a elaboração de Instrução Normativa, a fim de pacificar o entendimento acerca do conceito de Ato Cooperativo.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
REQUEIRO, a Vossa Excelência, nos termos do artigo 112 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, que seja encaminhada manifestação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, bem como ao Secretário Executivo da Receita da SEFAZ, solicitando a elaboração de Instrução Normativa, a fim de pacificar o entendimento acerca do conceito de Ato Cooperativo.