Ordem do Dia/Expediente: 57 - Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2022 em 18ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2022
Altera dispositivos do art. 118 e acrescenta incisos ao art. 127 da Lei Complementar nº 96, de 3 de dezembro de 2010.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Altera dispositivos do art. 118 e acrescenta incisos ao art. 127 da Lei Complementar nº 96, de 3 de dezembro de 2010.