Ordem do Dia/Expediente: 333 - Requerimento nº 20130 de 2022 em 1ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 20130 de 2022
REQUEIRO, a Vossa Excelência, na forma do artigo nº 117, do Regimento Interno desta Casa, por meio da Resolução N° 1.578 de 19 de dezembro de 2012, que se dirija ao Presidente da Câmara Federal solicitando agilidade, prioridade e o seu apoio no processo de votação do Projeto de Lei 108/2021 que atualiza e corrige a Lei Complementar 123/2006 que instituiu e regulamentou o MEI – Microempreendedor Individual no Brasil.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
REQUEIRO, a Vossa Excelência, na forma do artigo nº 117, do Regimento Interno desta Casa, por meio da Resolução N° 1.578 de 19 de dezembro de 2012, que se dirija ao Presidente da Câmara Federal solicitando agilidade, prioridade e o seu apoio no processo de votação do Projeto de Lei 108/2021 que atualiza e corrige a Lei Complementar 123/2006 que instituiu e regulamentou o MEI – Microempreendedor Individual no Brasil.