Ordem do Dia/Expediente: 26 - Indicação nº 1020 de 2021 em 1ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 1020 de 2021
Indicando ao Governador do Estado, para que adote a iniciativa de Projeto de Lei, que revise a Lei Estadual nº 3.909/77 (Estatuto de Pessoal da PMPB), a fim de possibilitar aos Militares Estaduais que tenham praticado ilícito penal, comum ou militar, quando em serviço ou em razão da função, a figurar no Quadro de Acesso para fins de promoção hierárquica, em condições de igualdade, e concorrer à vaga.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Indicando ao Governador do Estado, para que adote a iniciativa de Projeto de Lei, que revise a Lei Estadual nº 3.909/77 (Estatuto de Pessoal da PMPB), a fim de possibilitar aos Militares Estaduais que tenham praticado ilícito penal, comum ou militar, quando em serviço ou em razão da função, a figurar no Quadro de Acesso para fins de promoção hierárquica, em condições de igualdade, e concorrer à vaga.