Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 3530 de 2021 em 6ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (6ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 3530 de 2021

Altera a Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação