Ordem do Dia/Expediente: 140 - Recurso nº 30 de 2021 em 55ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (55ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Recurso nº 30 de 2021
Recurso Contra o Parecer Terminativo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação nº 570/2021, que deliberou pela declaração de inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 2.595/2021, de autoria do Deputado Estadual Anísio Maia.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Recurso Contra o Parecer Terminativo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação nº 570/2021, que deliberou pela declaração de inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 2.595/2021, de autoria do Deputado Estadual Anísio Maia.