Ordem do Dia/Expediente: 338 - Requerimento nº 19778 de 2021 em 54ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (54ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Requerimento nº 19778 de 2021

REQUEIRO a Vossa Excelência, na forma do art. 117, inciso XV, combinado com os arts. 155 e 156, II, da Resolução nº 1.578/2012 (Regimento Interno), depois de ouvido o Plenário, que seja concedida a URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, para apreciação na Ordem do Dia da 54ª Sessão Ordinária, as proposituras abaixo esposadas: • Projeto de Lei nº 3.329/2021 – Governador do Estado – Institui reserva de vagas pra população negra nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública estadual, na Universidade Estadual da Paraíba, nas autarquias, nas fundações públicas, nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista controladas pelo Estado da Paraíba; • Projeto de Lei nº 3.346/2021 – Governador do Estado – Dispõe sobre a concessão de Bolsa Desempenho Profissional para militares estaduais, servidores civis da segurança pública e da administração penitenciária, que foram aposentados acometidos de incapacidade definitiva ou parcial, incapacitantes para as atividades operacionais e administrativas, ocorridas no período de 26 de maio de 2011 a 03 de julho de 2018; • Projeto de Lei nº 3.358/2021 – Governador do Estado – Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1995, que autorizou a criação do Cadastro Informativo – CADIN/PB – das pendências perante órgãos e entidades da Administração Pública Estadual; • Projeto de Lei nº 3.359/2021 – Governador do Estado – Normatiza o Programa cartão alimentação no âmbito do Estado da Paraíba nos termos da Lei Estadual 8.706, de 27 de novembro de 2008, e da Lei 7.611, de 30 de junho de 2004, e dá outras providências; • Projeto de Lei nº 3.364/2021 – Governador do Estado – Altera o art. 6º da Lei nº 12.059, de 17 de setembro de 2021, que criou o Programa Tá na Mesa no âmbito do Estado da Paraíba; • Projeto de Lei nº 3.378/2021 – Governador do Estado – Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado da Paraíba (SPSM/PB) e altera e revoga dispositivos da Lei nº 3.909, de 14 de julho de 1977 (Estatuto dos Militares), da Lei nº 5.701, de 08 de janeiro de 1993 (Lei da Remuneração), e da Lei nº 4.816, de 03 de junho de 1986; • Projeto de Lei nº 3.379/2021 – Governador do Estado - Dispõe sobre o pagamento do Incentivo de Desempenho no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, para atender as Unidades Assistenciais e Administrativas do SUS, na forma que especifica, e adota outras providências; • Projeto de Lei nº 3.380/2021 – Governador do Estado - Dispõe sobre o pagamento de plantões extras nas Unidades Assistenciais e Administrativas vinculadas à Secretaria de Estado da Saúde e dá outras providências; • Projeto de Lei nº 3.375/2021 – Ministério Público do Estado da Paraíba - Altera o quadro dos cargos efetivos da carreira do Ministério Público da Paraíba, previsto na Lei n° 11.189/2018, e dá outras providências; • Projeto de Lei nº 3.356/2021 – Defensoria Pública do Estado da Paraíba – Dispõe sobre o cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 3º da Lei 10.380 de 19 de dezembro de 2014; • Projeto de Lei Complementar nº 33/2021 - Defensoria Pública do Estado da Paraíba - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 104 de 23 de maio de 2012, que dispõe sobre a organização da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado, e dá outras providências

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