Ordem do Dia/Expediente: 68 - Requerimento nº 19401 de 2021 em 54ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (54ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 19401 de 2021
Requerendo a Vossa Excelência, na forma regimental e após ouvido o Plenário, que seja encaminhado apelo ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado, afim de incluir as empresas destinadas ao transporte de turismo e de transporte complementar das cidades de Campina Grande e João Pessoa, bem como as cidades que compõem as suas respectivas regiões metropolitanas nos decretos 41.945/2021 e 41.947/2021 que dispõem sobre a redução de 50% da base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel e biodiesel.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Requerendo a Vossa Excelência, na forma regimental e após ouvido o Plenário, que seja encaminhado apelo ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado, afim de incluir as empresas destinadas ao transporte de turismo e de transporte complementar das cidades de Campina Grande e João Pessoa, bem como as cidades que compõem as suas respectivas regiões metropolitanas nos decretos 41.945/2021 e 41.947/2021 que dispõem sobre a redução de 50% da base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel e biodiesel.