Ordem do Dia/Expediente: 32 - Indicação nº 1007 de 2021 em 54ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (54ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 1007 de 2021
Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba o Projeto de Lei versando sobre a disponibilização, em sítio eletrônico próprio, dos atos normativos, regulamentadores e informativos editados pelos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta do Estado da Paraíba. Para tanto, a título de sugestão ao Poder Executivo, encaminhamos em anexo a minuta do Projeto de Lei.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba o Projeto de Lei versando sobre a disponibilização, em sítio eletrônico próprio, dos atos normativos, regulamentadores e informativos editados pelos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta do Estado da Paraíba. Para tanto, a título de sugestão ao Poder Executivo, encaminhamos em anexo a minuta do Projeto de Lei.