Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 3356 de 2021 em 54ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (54ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3356 de 2021
Dispõe sobre o cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 3º da Lei 10.380 de 19 de dezembro de 2014
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Dispõe sobre o cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 3º da Lei 10.380 de 19 de dezembro de 2014