Ordem do Dia/Expediente: 162 - Requerimento nº 19480 de 2021 em 53ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (53ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 19480 de 2021
Requeiro nos termos do art. 117, inciso XIX do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhada manifestação ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado da Paraíba, e ao Diretor do Departamento de Estradas de Rodagem da Paraíba (DER/PB), Carlos Pereira, no sentido de adotar medidas visando a fiscalização e a advertência para o fiel cumprimento do benefício da gratuidade nos transportes intermunicipais (Lei nº 7.529/04 – art. 252, VII, Constituição do Estado da Paraíba).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Requeiro nos termos do art. 117, inciso XIX do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhada manifestação ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado da Paraíba, e ao Diretor do Departamento de Estradas de Rodagem da Paraíba (DER/PB), Carlos Pereira, no sentido de adotar medidas visando a fiscalização e a advertência para o fiel cumprimento do benefício da gratuidade nos transportes intermunicipais (Lei nº 7.529/04 – art. 252, VII, Constituição do Estado da Paraíba).