Ordem do Dia/Expediente: 18 - Indicação nº 1000 de 2021 em 53ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (53ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Indicação nº 1000 de 2021
Solicita ao Governador do Estado da Paraíba, indicando a iniciativa de Projeto de Lei promovendo a reserva de cargos em comissão, de funções comissionadas e de contratados por excepcional interesse público na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas estaduais, para as pessoas com deficiência, haja vista a impossibilidade de iniciativa parlamentar, por tratar-se de matéria legislativa relacionada dentre as de iniciativa privativa do Governador do Estado.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Solicita ao Governador do Estado da Paraíba, indicando a iniciativa de Projeto de Lei promovendo a reserva de cargos em comissão, de funções comissionadas e de contratados por excepcional interesse público na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas estaduais, para as pessoas com deficiência, haja vista a impossibilidade de iniciativa parlamentar, por tratar-se de matéria legislativa relacionada dentre as de iniciativa privativa do Governador do Estado.