Ordem do Dia/Expediente: 17 - Indicação nº 991 de 2021 em 53ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (53ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 991 de 2021
Indicando com fundamento no art. 111, I do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Paraíba (Resolução de Nº: 1578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado, a fim de que adote a iniciativa do Projeto de Lei que “estabelece os requisitos para a compensação de débitos inscritos em Dívida Ativa de Natureza Tributária ou de outra natureza, com precatórios do estado da Paraíba, suas autarquias e fundações, e dá outras providências.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Indicando com fundamento no art. 111, I do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Paraíba (Resolução de Nº: 1578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado, a fim de que adote a iniciativa do Projeto de Lei que “estabelece os requisitos para a compensação de débitos inscritos em Dívida Ativa de Natureza Tributária ou de outra natureza, com precatórios do estado da Paraíba, suas autarquias e fundações, e dá outras providências.”