Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 3025 de 2021 em 53ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (53ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3025 de 2021
Obriga as revendedoras e concessionárias de veículos seminovos a informar ao consumidor a procedência do bem que estão expondo para venda.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Obriga as revendedoras e concessionárias de veículos seminovos a informar ao consumidor a procedência do bem que estão expondo para venda.