Ordem do Dia/Expediente: 2 - Proposta de Emenda Constitucional nº 36 de 2021 em 53ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (53ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Proposta de Emenda Constitucional nº 36 de 2021

Dá nova redação ao § 4º do art. 73 da Constituição do Estado da Paraíba, estabelecendo quantitativo de cargos de Auditores do Tribunal de Contas do Estado - TCE

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

Dá nova redação ao § 4º do art. 73 da Constituição do Estado da Paraíba, estabelecendo quantitativo de cargos de Auditores do Tribunal de Contas do Estado - TCE