Ordem do Dia/Expediente: 13 - Indicação nº 976 de 2021 em 51ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (51ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 976 de 2021
Indicando ao Excelentíssimo Senhor João Azevêdo Lins Filho, Governador do Estado, que adote a iniciativa de edição de decreto para revogar a alínea “b” do item, artigo 11 do Decreto 8.463 de 1980, que versa sobre tempo de serviço arregimentado para fins de promoção das praças, tendo em vista que a atividade exercida por estes ser de natureza finalística.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Indicando ao Excelentíssimo Senhor João Azevêdo Lins Filho, Governador do Estado, que adote a iniciativa de edição de decreto para revogar a alínea “b” do item, artigo 11 do Decreto 8.463 de 1980, que versa sobre tempo de serviço arregimentado para fins de promoção das praças, tendo em vista que a atividade exercida por estes ser de natureza finalística.