Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 3331 de 2021 em 51ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (51ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3331 de 2021
Altera o artigo 5º da Lei nº 11.831, de 07 de janeiro de 2021
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Altera o artigo 5º da Lei nº 11.831, de 07 de janeiro de 2021