Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposta de Emenda Constitucional nº 35 de 2021 em 3ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda Constitucional nº 35 de 2021
Altera o inciso XVI do caput do art. 7º e o Capítulo IV do Título IV da Constituição do Estado, para criar a Polícia Penal do Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Altera o inciso XVI do caput do art. 7º e o Capítulo IV do Título IV da Constituição do Estado, para criar a Polícia Penal do Estado da Paraíba, e dá outras providências.