1 - Proposta de Emenda Constitucional nº 35 de 2021
Turno: Segundo
Autor: Governador do Estado da Paraíba
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Altera o inciso XVI do caput do art. 7º e o Capítulo IV do Título IV da Constituição do Estado, para criar a Polícia Penal do Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Obs.: Altera o inciso XVI do caput do art. 7º e o Capítulo IV do Título IV da Constituição do Estado, para criar a Polícia Penal do Estado da Paraíba, e dá outras providências.
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2º turno na Ordem do Dia
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