Ordem do Dia/Expediente: 25 - Indicação nº 779 de 2021 em 20ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Indicação nº 779 de 2021
Solicita ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins, Governador do Estado da Paraíba, a iniciativa de Projeto de Lei dispondo sobre a vedação a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas em crimes de violência contra criança e adolescente, haja vista a impossibilidade de iniciativa parlamentar, por tratar-se de matéria legislativa relacionada dentre as de iniciativa privativa do Governador do Estado.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Solicita ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins, Governador do Estado da Paraíba, a iniciativa de Projeto de Lei dispondo sobre a vedação a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas em crimes de violência contra criança e adolescente, haja vista a impossibilidade de iniciativa parlamentar, por tratar-se de matéria legislativa relacionada dentre as de iniciativa privativa do Governador do Estado.