Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 2878 de 2021 em 20ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2878 de 2021
Dispõe sobre a concessão de prazo para autorregularização e/ou reenquadramento de compromissos e condições assumidos por contribuinte como contrapartida à conecessão de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, em face da declaração da condição de pandemia de infecção humana pelo Coronarírus definida pela Organização Mundial de Saúde, previsto no Decreto Estadual nº 40.122, de 13 de março de 2020, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Dispõe sobre a concessão de prazo para autorregularização e/ou reenquadramento de compromissos e condições assumidos por contribuinte como contrapartida à conecessão de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, em face da declaração da condição de pandemia de infecção humana pelo Coronarírus definida pela Organização Mundial de Saúde, previsto no Decreto Estadual nº 40.122, de 13 de março de 2020, e dá outras providências.