Ordem do Dia/Expediente: 15 - Indicação nº 761 de 2021 em 18ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 761 de 2021
Indicando ao Governador do Estado a iniciativa de Projeto de Lei que concede extensão da licença maternidade para servidoras públicas cujos filhos recém-nascidos sejam deficientes visuais, auditivos, motores ou sofram de má formação congênita.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Indicando ao Governador do Estado a iniciativa de Projeto de Lei que concede extensão da licença maternidade para servidoras públicas cujos filhos recém-nascidos sejam deficientes visuais, auditivos, motores ou sofram de má formação congênita.