Ordem do Dia/Expediente: 18 - Indicação nº 700 de 2021 em 13ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 700 de 2021
INDICANDO ao Governador Constitucional do Estado da Paraíba, Ilustríssimo Senhor João Azevedo Lins, nos termos do artigo 111, inciso do RIALPB, para que sejam adotadas medidas para viabilizar a adequação da Lei Federal nº 14.131/21 que aumentou a margem consignável dos servidores Públicos ativos, inativos e pensionistas do Ministério Público da Paraíba, bem como a suspensão por até 120 dias os descontos de parcelas dos empréstimos consignados.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
INDICANDO ao Governador Constitucional do Estado da Paraíba, Ilustríssimo Senhor João Azevedo Lins, nos termos do artigo 111, inciso do RIALPB, para que sejam adotadas medidas para viabilizar a adequação da Lei Federal nº 14.131/21 que aumentou a margem consignável dos servidores Públicos ativos, inativos e pensionistas do Ministério Público da Paraíba, bem como a suspensão por até 120 dias os descontos de parcelas dos empréstimos consignados.