Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 2671 de 2021 em 13ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2671 de 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar em boletos de cobrança informação clara sobre o número de parcelas contratadas pelo consumidor, bem como, número da parcela a que se refere o documento.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar em boletos de cobrança informação clara sobre o número de parcelas contratadas pelo consumidor, bem como, número da parcela a que se refere o documento.