Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 2529 de 2021 em 13ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2529 de 2021
Dispõe sobre a proibição da exigência de cadastro prévio como condição para atendimento ao consumidor pelos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços estabelecidos no Estado da Paraíba, na forma presencial, sítios eletrônicos e plataformas digitais, e determina outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Dispõe sobre a proibição da exigência de cadastro prévio como condição para atendimento ao consumidor pelos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços estabelecidos no Estado da Paraíba, na forma presencial, sítios eletrônicos e plataformas digitais, e determina outras providências