Ordem do Dia/Expediente: 135 - Requerimento nº 13368 de 2021 em 5ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento nº 13368 de 2021
Requerendo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, que os militares lotados na Casa Civil do Governador sejam agregados e deixem de ocupar vaga na escala hierárquica, com fundamento nos §§ 1º e 2º do art. 46 da Lei Complementar 87 de 2008, que não foi regulamentado no Decreto 34.592 de 2013.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Requerendo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, que os militares lotados na Casa Civil do Governador sejam agregados e deixem de ocupar vaga na escala hierárquica, com fundamento nos §§ 1º e 2º do art. 46 da Lei Complementar 87 de 2008, que não foi regulamentado no Decreto 34.592 de 2013.