Ordem do Dia/Expediente: 134 - Requerimento nº 13367 de 2021 em 5ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 13367 de 2021
Requerendo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, a regulamentação em nível estadual da Lei Federal 13.954 de 16 de dezembro de 2019, coadunando nossa legislação castrense acerca do tempo de permanência máxima dos oficiais de último posto nos quadros da corporação.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Requerendo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, a regulamentação em nível estadual da Lei Federal 13.954 de 16 de dezembro de 2019, coadunando nossa legislação castrense acerca do tempo de permanência máxima dos oficiais de último posto nos quadros da corporação.