Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 2040 de 2020 em 2ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2040 de 2020
Dispõe sobre direitos do consumidor no fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento, complementando o art. 52 da Lei Nacional nº 8.078/1990, e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Dispõe sobre direitos do consumidor no fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento, complementando o art. 52 da Lei Nacional nº 8.078/1990, e dá outras providências