Ordem do Dia/Expediente: 13 - Indicação nº 581 de 2020 em 31ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (31ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 581 de 2020
Indicando ao Governador do Estado da Paraíba que adote a iniciativa para criação de Lei que institua a gratuidade de custas notariais a pessoas com demonstrada hipossuficiência para imprescindível exercício de direito.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Indicando ao Governador do Estado da Paraíba que adote a iniciativa para criação de Lei que institua a gratuidade de custas notariais a pessoas com demonstrada hipossuficiência para imprescindível exercício de direito.