Ordem do Dia/Expediente: 213 - Requerimento nº 11107 de 2020 em 28ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (28ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento nº 11107 de 2020
Requeiro, nos termos do art. 117, inciso XIX, do Regimento Interno da Casa, que seja encaminhado manifestação desta Casa Legislativa à Excelentíssima Senhora Jacqueline Fernandes de Gusmão, Secretária de Estado de Administração, solicitando providências no sentido de dar cumprimento, por parte deste Estado, da lei 11.741/2020, que garante às servidoras públicas civil e militar licença maternidade automática, sem perdas salariais, durante a vigência do Decreto de calamidade pública no estado, em decorrência da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Requeiro, nos termos do art. 117, inciso XIX, do Regimento Interno da Casa, que seja encaminhado manifestação desta Casa Legislativa à Excelentíssima Senhora Jacqueline Fernandes de Gusmão, Secretária de Estado de Administração, solicitando providências no sentido de dar cumprimento, por parte deste Estado, da lei 11.741/2020, que garante às servidoras públicas civil e militar licença maternidade automática, sem perdas salariais, durante a vigência do Decreto de calamidade pública no estado, em decorrência da pandemia do coronavírus (Covid-19).