Ordem do Dia/Expediente: 126 - Requerimento nº 8790 de 2020 em 10ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 8790 de 2020
Solicitando ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil, Jair Messias Bolsonaro, que adote providências no sentido de suspender a cobrança das alíquotas de 9,5% e 10,5% que estão incidindo e passarão a incidir nos vencimentos dos militares reformados e nos pensionistas, após a entrada em vigor da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019 (Reforma da Previdência Militar), enquanto os Governadores de Estados insistirem em não pagarem o vencimentos dos militares na forma de subsídio, bem como não cumprirem a garantia da paridade e integralidade prevista na Proteção Social dos Militares.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Solicitando ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil, Jair Messias Bolsonaro, que adote providências no sentido de suspender a cobrança das alíquotas de 9,5% e 10,5% que estão incidindo e passarão a incidir nos vencimentos dos militares reformados e nos pensionistas, após a entrada em vigor da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019 (Reforma da Previdência Militar), enquanto os Governadores de Estados insistirem em não pagarem o vencimentos dos militares na forma de subsídio, bem como não cumprirem a garantia da paridade e integralidade prevista na Proteção Social dos Militares.