Ordem do Dia/Expediente: 59 - Requerimento nº 6587 de 2019 em 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 6587 de 2019
Requerendo ao Ministério Público da Paraíba, para que instaure procedimento com a finalidade de averiguar a constitucionalidade e legalidade das taxas de estacionamento e de conservação ambiental, regulamentadas através dos Decretos do Chefe do Poder Executivo Municipal da Prefeitura do Conde-PB, quais sejam, os de nº 199/2019 e nº 200/2019.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Requerendo ao Ministério Público da Paraíba, para que instaure procedimento com a finalidade de averiguar a constitucionalidade e legalidade das taxas de estacionamento e de conservação ambiental, regulamentadas através dos Decretos do Chefe do Poder Executivo Municipal da Prefeitura do Conde-PB, quais sejam, os de nº 199/2019 e nº 200/2019.