Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 322 de 2019 em 62ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (62ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 322 de 2019
DISPÕE SOBRE SANÇÕES A SEREM APLICADAS ÀS OPERADORAS DE PLANO DE ASSISTÊNCIA OU SEGURO À SAÚDE QUE ESTABELECEREM LIMITAÇÃO DE PRAZO, VALOR OU QUANTIDADE, PARA INTERNAÇÕES.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE SANÇÕES A SEREM APLICADAS ÀS OPERADORAS DE PLANO DE ASSISTÊNCIA OU SEGURO À SAÚDE QUE ESTABELECEREM LIMITAÇÃO DE PRAZO, VALOR OU QUANTIDADE, PARA INTERNAÇÕES.