Ordem do Dia/Expediente: 232 - Projeto de Lei Ordinária nº 1112 de 2019 em 61ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (61ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1112 de 2019
DISPÕE SOBRE A INEFICÁCIA, DE CLÁUSULA PENAL DE FIDELIDADE DE CONTRATO DE ADESÃO REALIZADO COM OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO NA PARAÍBA, NA HIPÓTESE DO CONSUMIDOR COMPROVAR A PERDA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO POSTERIOR A AVENÇA DO CONTRATO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE A INEFICÁCIA, DE CLÁUSULA PENAL DE FIDELIDADE DE CONTRATO DE ADESÃO REALIZADO COM OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO NA PARAÍBA, NA HIPÓTESE DO CONSUMIDOR COMPROVAR A PERDA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO POSTERIOR A AVENÇA DO CONTRATO.