Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 252 de 2019 em 41ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 252 de 2019
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE UTILIZA MÃO DE OBRA INFANTIL NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE UTILIZA MÃO DE OBRA INFANTIL NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.