Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2019 em 1ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2019
VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N° 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 - LEI MARIA DA PENHA, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N° 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 - LEI MARIA DA PENHA, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.