Ordem do Dia/Expediente: 18 - Indicação nº 74 de 2019 em 20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Indicação nº 74 de 2019
INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO QUE REVISE A LEI ESTADUAL Nº 3.909/77 (ESTATUTO DE PESSOAL DA PMPB), A FIM DE POSSIBILITAR AOS MILITARES ESTADUAIS QUE TENHAM PRATICADO ILÍCITO PENAL, COMUM OU MILITAR, QUANDO EM SERVIÇO OU EM RAZÃO DA FUNÇÃO, A FIGURAR MO QUADRO DE ACESSO PARA FINS DE PROMOÇÃO HIERÁRQUICA , EM CONDIÇÕES DE IGUALDADE, E CONCORRER À VAGA, POR SER MATÉRIA LEGISLATIVA RELACIONADA DENTRE AS DE INICIATIVA DO GOVERNADOR.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO QUE REVISE A LEI ESTADUAL Nº 3.909/77 (ESTATUTO DE PESSOAL DA PMPB), A FIM DE POSSIBILITAR AOS MILITARES ESTADUAIS QUE TENHAM PRATICADO ILÍCITO PENAL, COMUM OU MILITAR, QUANDO EM SERVIÇO OU EM RAZÃO DA FUNÇÃO, A FIGURAR MO QUADRO DE ACESSO PARA FINS DE PROMOÇÃO HIERÁRQUICA , EM CONDIÇÕES DE IGUALDADE, E CONCORRER À VAGA, POR SER MATÉRIA LEGISLATIVA RELACIONADA DENTRE AS DE INICIATIVA DO GOVERNADOR.