1 - Veto nº 155 de 2024
Turno: Único
Autor: Governador do Estado da Paraíba
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Veto Parcial ao Projeto de Lei de Conversão nº 02/2024 (Medida Provisória 333/2024), de autoria do Poder Executivo, que "Estabelece a remuneração dos integrantes do Grupo Ocupacional de Servidores Fiscais Tributários (SFT) do Estado da Paraíba e altera a Lei nº 8.427, de 10 de dezembro de 2007, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) do Grupo Ocupacional de Servidores Fiscais Tributários do Estado da Paraíba.
Obs.: Veto Parcial ao Projeto de Lei de Conversão nº 02/2024 (Medida Provisória 333/2024), de autoria do Poder Executivo, que "Estabelece a remuneração dos integrantes do Grupo Ocupacional de Servidores Fiscais Tributários (SFT) do Estado da Paraíba e altera a Lei nº 8.427, de 10 de dezembro de 2007, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) do Grupo Ocupacional de Servidores Fiscais Tributários do Estado da Paraíba.
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Mantida
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