1 - Projeto de Lei Complementar nº 37 de 2022
Turno: Segundo
Autor: Adriano Galdino
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Suspendem no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado da Paraíba os prazos em todos os processos administrativos nos dias compreendidos entre 20 de dezembro a 20 de janeiro
Obs.: Suspendem no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado da Paraíba os prazos em todos os processos administrativos nos dias compreendidos entre 20 de dezembro a 20 de janeiro
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2º turno na Ordem do Dia
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 38 de 2022
Turno: Segundo
Autor: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
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Eleva a Comarca de Patos para a 3ª Entrância do Poder Judiciário do Estado da Paraíba.
Obs.: Eleva a Comarca de Patos para a 3ª Entrância do Poder Judiciário do Estado da Paraíba.
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2º turno na Ordem do Dia
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2022
Turno: Segundo
Autor: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
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Altera dispositivos do art. 118 e acrescenta incisos ao art. 127 da Lei Complementar nº 96, de 3 de dezembro de 2010.
Obs.: Altera dispositivos do art. 118 e acrescenta incisos ao art. 127 da Lei Complementar nº 96, de 3 de dezembro de 2010.
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2º turno na Ordem do Dia
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