1 - Proposta de Emenda Constitucional nº 28 de 2018
Autor: Branco Mendes
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MODIFICA O INCISO X, DO ART. 33, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA.
Obs.: MODIFICA O INCISO X, DO ART. 33, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA.
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2º turno na Ordem do Dia
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 33 de 2021
Autor: Defensoria Pública Geral
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Altera dispositivos da Lei
Complementar nº 104 de 23 de maio
de 2012, que dispõe sobre a
organização da Defensoria Pública do
Estado da Paraíba, institui o regime
jurídico da carreira de Defensor
Público do Estado, e dá outras
providências.
Obs.: Altera dispositivos da Lei
Complementar nº 104 de 23 de maio
de 2012, que dispõe sobre a
organização da Defensoria Pública do
Estado da Paraíba, institui o regime
jurídico da carreira de Defensor
Público do Estado, e dá outras
providências.
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2º turno na Ordem do Dia
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