Projeto de Lei Ordinária nº 476 de 2007 - 14/11/2007 (João Henrique)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 476 de 2007
Data Designação
14/11/2007
Data Destituição
16/11/2007
Parlamentar
João Henrique
Motivo Fim Relatoria