Projeto de Lei Ordinária nº 498 de 2023 - 05/06/2023 (Eduardo Carneiro)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 498 de 2023
Data Designação
05/06/2023
Data Destituição
Parlamentar
Eduardo Carneiro
Motivo Fim Relatoria