Normas (Eduardo Carneiro)

Primeiro Autor


Ano: 2025

LEI  Lei Ordinária  7
RE  Resolução  5

Ano: 2024

LEI  Lei Ordinária  14
RE  Resolução  1

Ano: 2023

LEI  Lei Ordinária  12
RE  Resolução  2

Ano: 2022

LEI  Lei Ordinária  1
RE  Resolução  1

Ano: 2021

LEI  Lei Ordinária  6

Ano: 2020

LEI  Lei Ordinária  9

Ano: 2019

LEI  Lei Ordinária  5
RE  Resolução  1

Total: 64


Co-Autor


Total: 0