Projeto de Lei Ordinária nº 397 de 2023 - 15/05/2023 (Eduardo Carneiro)

Relatoria

Comissão

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 397 de 2023

Data Designação

15/05/2023

Data Destituição

 

Parlamentar

Eduardo Carneiro

Motivo Fim Relatoria