Projeto de Lei Ordinária nº 397 de 2023 - 15/05/2023 (Eduardo Carneiro)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 397 de 2023
Data Designação
15/05/2023
Data Destituição
Parlamentar
Eduardo Carneiro
Motivo Fim Relatoria