Projeto de Lei Ordinária nº 240 de 2023 - Parecer Aprovado pela maioria dos presentes - 25/04/2023 (Eduardo Carneiro)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 240 de 2023
Data Designação
25/04/2023
Data Destituição
Parlamentar
Eduardo Carneiro
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado pela maioria dos presentes