Projeto de Lei Ordinária nº 194 de 2023 - Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes - 18/04/2022 (Danielle do Vale)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 194 de 2023
Data Designação
18/04/2022
Data Destituição
Parlamentar
Danielle do Vale
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes