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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Normas (Danielle do Vale)

Conteúdo

  1. Primeiro Autor
  2. Co-Autor

Primeiro Autor


Ano: 2024
LEI  Lei Ordinária  9
RE  Resolução  1

Ano: 2023
LEI  Lei Ordinária  14
RE  Resolução  2

Total: 26


Co-Autor


Total: 0