Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2023 - 23/03/2023 (Eduardo Carneiro)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2023
Data Designação
23/03/2023
Data Destituição
Parlamentar
Eduardo Carneiro
Motivo Fim Relatoria